Sanções, Controles de Exportação e Elegibilidade Territorial

1. Princípio

Os serviços PrediSmart são fornecidos somente onde a PrediSmart Global, LLC possa legalmente fornecê-los e onde Cliente e usuários possam legalmente recebê-los e utilizá-los.

2. Declarações obrigatórias

O Cliente deve fornecer informações corretas e atualizadas sobre entidade contratante, país de constituição, jurisdição de cobrança, países efetivos de operação, locais de implantação e jurisdições de uso efetivo da Plataforma quando solicitado.

3. Local efetivo de uso

VPNs, proxies, gateways corporativos, egress em nuvem, acesso remoto ou outras tecnologias de roteamento não alteram o local efetivo de uso para fins contratuais, de sanções, controles de exportação ou elegibilidade.

4. Uso proibido

A Plataforma não poderá ser fornecida, exportada, reexportada, disponibilizada, acessada ou utilizada quando isso violar sanções, controles de exportação, restrições comerciais, embargos, restrições a partes bloqueadas ou outra lei vinculante aplicável.

5. Verificação e cooperação

O PrediSmart poderá solicitar informações razoavelmente necessárias à avaliação de elegibilidade. O Cliente não poderá ocultar, falsificar ou omitir materialmente informação relevante.

6. Medidas de compliance

O PrediSmart poderá atrasar ou recusar provisionamento, restringir funções, suspender acesso, exigir correção ou encerrar serviço quando razoavelmente necessário para cumprir lei, investigar questão material de elegibilidade ou evitar fornecimento proibido.

7. Regras dinâmicas

Regras territoriais e de sanções podem mudar sem nova versão da Plataforma. Elegibilidade é determinada pela lei vigente e controles de compliance, e não por lista fixa incorporada aos Termos.

8. Ausência de autorização por silêncio

Cadastro, capacidade técnica de conexão ou ausência de bloqueio imediato não constituem declaração de que determinada jurisdição, pessoa, entidade, transação ou uso seja legalmente elegível.