Política de Uso Aceitável

1. Finalidade

Esta Política define condições obrigatórias para uso seguro, lícito, autorizado e responsável da Plataforma PrediSmart.

2. Finalidade autorizada

A Plataforma somente pode ser utilizada dentro da assinatura do Cliente, função atribuída, autoridade organizacional, legislação aplicável e políticas vigentes.

3. Condutas proibidas

É proibido utilizar a Plataforma para atividade ilícita, fraudulenta, enganosa, abusiva, prejudicial, infratora, discriminatória, ameaçadora ou não autorizada; comprometer pessoas, patrimônio, sistemas, redes, dispositivos ou dados; ou facilitar conduta vedada por lei ou contrato.

4. Restrições de segurança

É proibido contornar, desabilitar, evitar, interferir, investigar além da autorização ou utilizar indevidamente autenticação, autorização, separação de tenants, App Check, controles de acesso, monitoramento de segurança, limites de uso, mecanismos de integridade ou outras proteções.

5. Propriedade intelectual e restrições técnicas

É proibida, na máxima extensão permitida por lei, a cópia, reprodução, extração, scraping, harvesting, engenharia reversa, descompilação, desmontagem, derivação, exploração competitiva, treinamento de sistema concorrente a partir de materiais protegidos da Plataforma ou obtenção de informação proprietária não pública sem autorização. Exceções legais obrigatórias permanecem preservadas.

6. Automação e interfaces

Acesso automatizado, APIs, integrações, bots, agentes, extração em massa ou atividade máquina-a-máquina somente são permitidos por interfaces, credenciais, escopos, limites e finalidades expressamente autorizados pelo PrediSmart e pelo Cliente.

7. Dispositivos, IoT e dados de campo

É proibido conectar dispositivos não autorizados, apresentar evidência operacional falsa, manipular leituras ou registros de auditoria ou utilizar integrações de forma que comprometa segurança, integridade, disponibilidade ou operação lícita.

8. Conteúdo do Cliente

Usuários devem possuir direitos e autoridade adequados sobre o conteúdo enviado e não podem submeter conteúdo que viole ilicitamente privacidade, confidencialidade, propriedade intelectual, segurança ou outros direitos.

9. Conformidade territorial e comercial

O uso deve observar sanções, controles de exportação, restrições comerciais e requisitos territoriais aplicáveis. Ocultar ou declarar incorretamente a jurisdição efetiva de uso proibido viola esta Política.

10. Aplicação

O PrediSmart poderá investigar, preservar evidências, limitar funções, suspender acesso, exigir correção ou encerrar acesso quando razoavelmente necessário para proteger a Plataforma, Clientes, terceiros ou cumprir lei e contrato.

11. Comunicação

Vulnerabilidades e questões de segurança devem ser comunicadas a security@predismart.com.br. Questões de compliance devem ser enviadas a compliance@predismart.com.br.